Brasília (DF) – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu ação que pedia para suspender a tramitação da PEC dos Auxílios na Câmara dos Deputados. Mendonça foi sorteado para ser o relator do pedido do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) nesta quinta-feira (7) e negou a solicitação logo em seguida.
O ministro alegou que não houve desrespeito ao processo legislativo e que não vislumbra “periculum in mora, uma vez que a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação”. Mendonça ainda escreveu em sua decisão que “milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da separação dos Poderes”.
O magistrado pediu ainda que autoridades citadas no processo prestem informações à Advocacia-Geral da União (AGU).
Chamada de “PEC Kamikaze”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios foi aprovada por uma comissão especial e teve a análise iniciada em 1º turno no plenário, mas acabou suspensa pelo presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), por falta de quórum. O projeto estipula um pacote de R$ 41,25 bilhões para reduzir, por meio da ampliação de auxílios e criação de benefícios sociais, o impacto dos aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis.
Motivo de polêmica, a PEC é a principal aposta do governo para acelerar benesses a pouco menos de três meses do primeiro turno da eleição. A proposta eleva o valor do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600, e ainda prevê zerar a fila de pessoas que aguardam ser incluídas no programa social.
Também consta na lista de benefícios a criação de um auxílio financeiro que deverá ser pago a motoristas de taxi para abastecimento do veículo.
Na ação, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas pede a suspensão urgente da PEC e argumenta que o texto “viola o devido processo legislativo e o poder constitucional, com ofensa a cláusulas pétreas”.
*Com informações do Metrópoles
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