Manaus (AM) – Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta quarta-feira (13), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2023. A LDO, votada na sessão plenária, estima o orçamento de R$ 26.708.761.000 bilhões para o orçamento do estado. O valor é 22,6% maior do que o valor aprovado no ano passado.
A LDO é um documento que define as diretrizes do orçamento para os poderes legislativos e judiciários, assim como outros órgãos do estado. Dessa forma, estabelece quais serão as metas e os procedimentos administrativos, além da definição orçamentária referente às despesas e receitas.
Para o ano que vem, a previsão do orçamento vem com um acréscimo de 5 bilhões, em relação a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022, que foi de R$ 21 bilhões.
No documento, a distribuição de recursos do Tesouro Estadual não poderá ultrapassar um limite de gastos definidos. Para o poder judiciário, o limite é de 8,31%; já para o ministério público receberá um valor até 3,6% do orçamento; O percentual definido para o legislativo é de 7,5%, enquanto que a Assembleia Legislativa dispõe de 4,1%; O valor destinado para a Defensoria Pública é de 1,6%; O tribunal de Contas do Estado ficou com 3,4%.
O projeto nº 39 de 2022, com origem da Mensagem Governamental, recebeu no total 50 emendas, sendo 48 delas individuais, uma coletiva e uma do relator da Comissão de Assuntos Econômicos Saullo Vianna. Porém, apenas quatro foram aprovadas.
Das aprovadas, duas emendas eram individuais, sendo umas delas modificada do texto. Houve também uma emenda coletiva, e uma do relator. Conforme o deputado estadual e relator Saullo Vianna, as 46 emendas foram rejeitadas por esbarrarem na legislação orçamentaria estadual vigente, com elementos ilegais.
“Nós tivemos o cuidado de modificar o mínimo possível a LDO, até porque é uma questão técnica. E com essas incertezas que nós temos de futuro, é importante que a gente mantenha o texto original o mais conservado possível. Até porque quando chegar o momento do orçamento, poderemos entender melhor, pois o segundo semestre é muito importante para a questão da arrecadação, para saber o que poderemos modificar, de fato, em questão de números. A LDO trata de programas e projetos, a LOA que trata de projetos e investimentos”,
explicou.
Um dos principais pontos da LDO, segundo Saullo Vianna, é a aprovação da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a qual incide no preço dos combustíveis e no gás de cozinha. Para o parlamentar o impacto da diminuição do ICMS, juntamente com outros fatores nacionais e internacionais, resulta em perdas na receita que chegam a R$ 600 milhões.
“As projeções são inconservadoras, por conta dos reflexos da pandemia, da guerra da Ucrânia com a Rússia. E o Amazonas, naturalmente, também sofre com isso. Então, as projeções são bem seguras, não temos ainda uma perspectiva para 2023, mas a gente espera que possamos retomar os empregos, créditos pessoais e, consequentemente, o crescimento da economia”,
disse.
No texto da Mensagem Governamental, o Governo afirmou que iniciará, após a definição da Lei de Diretrizes Governamentais para o próximo ano, o processo do estabelecimento orçamentário de 2023, alinhado com o planejamento estratégico. Também ressaltaram o cenário atual que envolve a definição da LDO.
“A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023, ocorre em um cenário ainda excepcional. Apesar dos avanços da vacinação da população e da contenção da pandemia da Covid-19, seguem presentes desafios no enfrentamento de seus severos efeitos sociais e econômicos”,
justifica o Governo.
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