Manaus (AM) – A lei que proíbe a instalação de novos medidores no estado, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), começou a valer nesta terça-feira (19). O Sistema de Medição Centralizada (SMC), popularmente conhecido também como “medidor aéreo”, já vinha sendo criticado pela população, que organizou diversas mobilizações para o fim da ferramenta.
Assinada pelo deputado Roberto Cidade (UB), e publicada no Diário oficial, na terça, a lei 5.981/2022 também proíbe a instalação do medidor para as concessionárias de fornecimento de água. O descumprimento da nova lei impõe uma multa no valor de 35 salários mínimos, os quais serão investidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O Projeto de Lei, o qual proíbe a instalação do medidor foi aprovado pela Aleam, no entanto não entrou em vigor imediatamente. Isso porque, após a aprovação, o PL foi enviado para a sanção ou veto do Governo do Amazonas, mas nada foi feito no período limite de 15 dias.
Conforme diz o Art. 36° da Constituição do Estado do Amazonas, caso não seja sancionado ou vetado, no período de 15 dias, o PL é convertido em norma jurídica de forma automática.
“Cumprimos todos os prazos previstos em nossa Constituição estadual. Como o Poder Executivo não sancionou a lei em 15 dias úteis, esperamos as 48 horas constitucionais e, finalmente, hoje, pudemos dar essa resposta à população, com a lei promulgada e publicada”,
explicou Cidade.
O medidor foi recebido de forma negativa pela população. Assim, a aprovação da lei era muito aguardada por muitas pessoas, que clamavam por mais transparência.
“Cumprimos o nosso papel de legislar em benefício da população do nosso estado. Precisamos que a concessionária de energia aja com mais transparência nessas questões. Aproveito para parabenizar os deputados Sinésio Campos, Carlinhos Bessa e Fausto Júnior, autores da lei, e os demais parlamentares que votaram de forma favorável à matéria”,
disse.
Segundo o deputado estadual, e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, Sinésio Campos (PT), a lei precisa ser cumprida. Para isso, continuará atento as ações da Amazonas Energia.
“Eu tinha a certeza de que a justiça seria feita e, principalmente, quero agradecer a população que foi às ruas, se manifestando contra esses medidores da vergonha. Agora é lei e vai ter que ser cumprida. Amazonas Energia não duvide da justiça e nem da determinação do povo quando luta pelos seus direitos. Eu vou continuar vigilante para que esses desmandos da empresa mais odiada do povo amazonense continuem fazendo esses absurdos”,
afirmou o deputado.
CPI da Amazonas Energia
Diante das constantes manifestações mobilizadas por comunidades de Manaus contra os novos medidores implementados pela concessionária Amazonas Energia, foi criada, no dia 1° de setembro de 2021, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a empresa, e apurar irregularidades relacionadas ao serviço de distribuição de energia
Após 180 dias de CPI, foi apresentado um relatório final que indicava as diversas irregularidades da empresa, como a cobrança de preços abusivos, a falta de manutenção na estrutura da empresa e a violação da legislação que proibia o corte de energia elétrica durante a pandemia.
Ao longo dos meses, a instalação do medidor pela concessionária foi proibida diversas vezes pela justiça. Neste último mês, a empresa estava impedida de realizar as instalações da ferramenta, após o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) derrubar a liminar que autorizava a atuação da Amazonas Energia na implementação do SMC.
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