Manaus (AM) – Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), discutiram em sessão, nesta segunda-feira (30), sobre o Projeto de Lei (PL) 006/2023, que cria punições aos professores e escolas da rede pública e particular de ensino que ministrem aulas que ‘atentem contra a linguagem culta’, como a não-binária. O projeto que é de autoria do vereador Raiff Matos (DC), e tinha como pretexto valorizar a língua portuguesa, foi contestado pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pela Procuradoria da Câmara Municipal, que apontou a inconstitucionalidade.
O PL propõe alteração na Lei nº519/2022, que proíbe o uso da linguagem não-binária nas escolas de Manaus. Durante sessão na Câmara, o vereador Rodrigo Guedes afirmou ser contra o uso de linguagens não oficiais na escolas, mas contestou a necessidade da proposta.
“Quero deixar claro que eu sou contrário a que se use uma linguagem que, simplesmente, do ponto de vista da ortografia oficial do país, ela não existe. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, que não cabe lei municipal para tratar deste tema. Então, nós mais uma vez, estamos legislando sobre uma matéria reconhecidamente e declaradamente inconstitucional pelo STF”,
declarou o vereador.
De acordo com o projeto de lei, os professores das escolas públicas podem ser punidos com advertências, repressão ou suspensão. No caso das escolas da rede pública poderão sofrer advertência e ter seu alvará de funcionamento suspenso.
Raiff Mattos, para justificar o PL defendeu a língua portuguesa e citou movimentos que pretendem ruir o patrimônio histórico e cultural.
“Não podemos permitir que a língua portuguesa, que serviu até o presente momento como meio de expressão em nosso Município, (…) seja destruída por movimentos que possam ruir o nosso patrimônio histórico e cultural.”,
diz a justificativa do projeto de lei assinado pelo vereador Raiff Mattos.
Durante a sessão, desta segunda-feira, o vereador William Alemão também contestou o projeto e fez menção ao parecer técnico da própria Procuradoria da Câmara Municipal, que foi contra o projeto, devido a inconstitucionalidade.
A equipe de reportagem entrou em contato com a assessoria do vereador Raiff Matos, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Inconstitucional
Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n° 5.123/2021, do Estado de Rondônia (ADI 7019/RO), que versava sobre assunto idêntico à atual lei do parlamentar.
“É inconstitucional lei estadual que veda a adoção da linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais”,
julgou o Ministro Edson Fachin.
Aprovado na Aleam
Mesmo inconstitucional, outro projeto parecido foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de autoria dos deputados João Luiz (Republicanos) e Déborah Menezes (PL). O projeto foi sancionada no dia 10 de outubro, pelo governador Wilson Lima (UB).
A proibição da utilização da “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de outras expressões que descaracterizem o uso da norma culta da Língua Portuguesa, em escolas do ensino público ou privado e, em documentos oficiais das instituições de ensino e repartições públicas no Amazonas, se tornou a lei n° 6.463. A autoria da lei é dos deputados João Luiz (Republicanos) e Débora Menezes (PL).
Segundo a lei aprovada, a linguagem está vedada nos ambientes formais de ensino e educação, já que corrompe as regras gramaticais, se referindo ao gênero neutro, inexistente na norma oficial da Língua Portuguesa.
“As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Estado, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da Língua Portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino”,
disse a autora da norma em sua justificativa.
Na ocasião, da discussão e aprovação do projeto de lei em plenário foi no dia 30 de agosto e os deputados que apontaram a inconstitucionalidade da lei e votaram contra a matéria foram os deputados Carlinhos Bessa (PV), Alessandra Campêlo (Podemos), Mayra Dias
(Avante) e Joana Darc (UB).
Leia mais:
Wilson Lima e ministro Paulo Teixeira assinam acordo para ampliar regularização fundiária
Investimento de R$ 3 milhões para pesquisas de prevenção a fenômenos climáticos no Amazonas
Suframa estreita lanços com polo de informática da Zona Franca de Manaus
Para ficar por dentro de outras notícias e receber conteúdo exclusivo do portal EM TEMPO, acesse nosso canal no WhatsApp. Clique aqui e junte-se a nós! 🚀📱
