O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou o bloqueio das contas da Prefeitura de Manacapuru devido ao não cumprimento do repasse do duodécimo à Câmara Municipal. A decisão também exige o afastamento do prefeito Beto D’ângelo.
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O prefeito retinha mais de R$ 1 milhão que deveria ser transferido ao Legislativo, alegando que a baixa arrecadação e a falta de repasses federais justificavam a medida. A denúncia foi feita pelo presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, vereador Tchuco Benício (PSD).
Em ofício enviado à presidência da Câmara em 22 de agosto de 2024, D’Ângelo argumentou que a arrecadação de Manacapuru foi afetada por contingências federais e pela situação de emergência devido à estiagem.
Como resultado, o município priorizou o uso dos recursos para mitigar os impactos da seca e ofereceu um repasse parcial de R$ 650 mil, comunicando que não poderia pagar o restante devido à falta de caixa.
O TCE-AM solicitou o bloqueio de R$ 466,7 mil nas contas da Prefeitura, correspondentes ao duodécimo de agosto destinado à Câmara Municipal.
O duodécimo, conforme previsto pela Constituição Federal, é um repasse obrigatório do Poder Executivo aos demais poderes, como o Legislativo, calculado com base na previsão de arrecadação líquida do ano.
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