A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão enterrou regimentalmente a chamada PEC da Blindagem, já que o regimento interno do Senado só permite a apresentação de recurso ao plenário em caso de votação não unânime.
Apesar disso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário. No entanto, a assessoria de Alcolumbre afirmou que ele não pretende enviar a proposta para nova análise, apenas comunicar seu arquivamento.
A Câmara dos Deputados havia aprovado a PEC na semana passada, mas a repercussão negativa foi imediata. Manifestações populares e pressões internas no Senado se intensificaram, levando Otto Alencar a acelerar a tramitação. Ele colocou a PEC em votação apenas uma semana após recebê-la e escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator. Vieira deu parecer contrário à proposta.
Em seu relatório, o senador classificou a PEC como um “golpe fatal” contra a legitimidade do Congresso. Ele afirmou que o texto abriria portas para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
A proposta exigia que qualquer processo criminal contra parlamentares passasse previamente por votação secreta no Congresso. Também previa a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e exigia aval do Legislativo, também em votação secreta, para prisões em flagrante.
Partidos rejeitam PEC
Nos dias anteriores à votação, partidos se manifestaram contra a proposta. A direção nacional do PT aprovou resolução orientando voto contrário. No Senado, MDB e PDT também fecharam posição contra a PEC. Alessandro Vieira lembrou que, entre 1988 e 2001, quando vigorava uma regra similar, o Congresso usava o mecanismo para garantir impunidade.
“Sob aparência de constitucionalidade, a proposta não visa garantir o exercício da atividade parlamentar, mas blindar parlamentares das consequências legais por crimes de todas as espécies”, escreveu o relator.
Senadores divergem em plenário
Durante o debate na manhã desta quarta, senadores criticaram amplamente a proposta. A oposição chegou a propor emendas para limitar o alcance da blindagem, mas reconheceu que o debate já estava “contaminado”.
Senadores da base bolsonarista defenderam a PEC. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alegou que a medida era necessária para proteger o Congresso de abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o senador Magno Malta (PL-ES) pediu o retorno do texto original da Constituição, que exigia aval do Legislativo para processar parlamentares.
Pressão popular e crítica de entidades
A PEC da Blindagem foi alvo de protestos em todas as 27 capitais no último domingo (21). Em São Paulo, mais de 42 mil pessoas participaram do ato na Avenida Paulista, segundo o Monitor do Debate Político do Cebrap. No Rio, o número chegou a 41 mil na Praia de Copacabana.
Diversas entidades também se manifestaram contra a proposta. A coalizão Pacto pela Democracia, formada por mais de 200 organizações, alertou que a PEC enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades.
Instituições como o Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Transparência Eleitoral Brasil e a ONG Fiquem Sabendo classificaram o texto como um “grave retrocesso” para a democracia.
Em nota conjunta, as entidades afirmaram que a PEC poderia “enterrar investigações” sobre o Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro. Para elas, a proposta aumentaria a impunidade e prejudicaria a confiança da população na democracia.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná também enviou parecer ao Senado classificando a proposta como inconstitucional. A OAB apontou vícios de origem na tramitação da PEC e violação do princípio da separação entre os Poderes.
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