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Propositura estabelece ações passíveis de punição, como tocar o corpo da mulher de forma intencional e sem consentimento; abordar de forma intimidadora ou desrespeitando a vontade; gestos obscenos, constrangimento, ofensas, ameaças e atentado contra dignidade
O novo artigo prevê ainda que o poder público poderá criar linhas especiais para regiões distantes dos locais de votação e utilizar veículos públicos, ou requisitar aqueles adaptados para o transporte coletivo, como ônibus escolares.
A orientação já ocorria em eventos e atos de campanha desde que a senadora Simone Tebet (MDB) criticou o uso do vermelho, cor do partido, no segundo turno
