Julgamento STF julga redução do salário de professores do AM sem revalidação de diploma em fevereiro O julgamento decorre do recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), após o STF determinar a norma como inconstitucional, em setembro de 2021 EM TEMPO - 19/01/2023 às 17:1819/01/2023 às 17:20 Foto: Divulgação Manaus (AM) – O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá entre os dias 10 e 17 de fevereiro se vai reduzir o salário dos professores da rede pública de ensino do Amazonas dispensados, pela Lei estadual nº 245/2015, de revalidar os diplomas de Mestrado e Doutorado obtidos em países do Mercosul e em Portugal. O julgamento decorre do recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), após o STF determinar a norma como inconstitucional, em setembro de 2021. A Lei Estadual nº 245, promulgada em 2015 pela Aleam, beneficiava professores com diplomas de Doutorado e Mestrado extraídos nos países do Mercosul e Portugal. O Supremo considerou a lei inconstitucional, por não seguir as normas nacionais, as quais não dispensam a revalidação de diplomas de pós-graduação obtidos no exterior. A revalidação, em âmbito nacional, é um processo necessário para a validação do diploma de graduação no Brasil. Com o recurso apresentado pela Aleam para garantir que o salário dos professores promovidos não seja reduzido, o STF vai julgar, de forma virtual, entre os dias 10 e 17 de fevereiro de 2023, o futuro dos salários dos professores sem revalidação do diploma extraído nos países pertencentes ao Mercosul e Portugal. Caso a lei seja anulada pelo Supremo, os professores precisarão seguir as normas nacionais e iniciar o processo de revalidação do diploma. Nesse cenário, a presidente do Sinteam, Ana Cristina Rodrigues, afirmou ao Em Tempo, que uma alternativa seria o governo realizar uma prova similar ao Revalida da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). “A solução seria o Estado fazer uma prova nos moldes do Revalida na UEA, como tem para medicina, e revalidar os diplomas de mestrado e doutorado desses trabalhadores”, disse a presidente do Sinteam, Ana Cristina Rodrigues Inconstitucionalidade Em 2021, o julgamento do STF, que decretou a inconstitucionalidade da lei estadual do Amazonas, aconteceu entre os dias 27 de agosto e 3 de setembro. O STF terminou o julgamento com a frase: “É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”. Um ano antes, em novembro de 2020, a lei foi contestada pela Procuradoria Geral da República (PGR), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6592, e ajuizada no STF. O procurador geral, Augusto Aras, afirmou que a norma estadual viola a competência da União, a qual detém a autoridade para determinar as diretrizes educacionais e editar normas gerais de ensino. Leia mais: STF suspende indulto para PMs condenados por massacre do Carandiru STF faz audiência pública para debater população em situação de rua STF suspende julgamento de prisão especial para curso superior Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
