O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, enviou à Justiça Federal uma notícia-crime apresentada pela Polícia Federal para investigar suposto uso irregular de imagens de adolescentes pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial de 2022.
Bolsonaro, enquanto presidente da República, tinha direito a foro privilegiado. Dessa forma, cabia ao Supremo avaliar a possibilidade de instauração de inquérito policial para apurar os fatos narrados, consistentes no suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.
Fux considerou que, uma vez encerrado o mandato presidencial de Bolsonaro e com o fim do foro, fica afastada a hipótese constitucional de competência originária do STF para o caso, que ainda não se encontra em fase de julgamento.
“Promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito”, justificou o ministro.
Segredo de Justiça
O processo corre em segredo de Justiça e, dessa forma, não é possível esclarecer a qual caso se refere a denúncia. Como mostrou o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, Bolsonaro chegou a ser acusado de usar crianças, sem autorização dos pais, em vídeos da campanha de reeleição.
Na ocasião, os pais chegaram a registrar um boletim de ocorrência chegou na Polícia Civil do Distrito Federal contra a escola das crianças, que levou os menores ao encontro com o então presidente.
Primeira instância
Na última sexta-feira (10/2), a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, já havia encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal dez pedidos de investigação contra o ex-presidente Bolsonaro por incitar atos antidemocráticos.
Os pedidos foram feitos por parlamentares e entidades em 2021, após as comemorações do feriado do Dia da Independência, em 7 de setembro. Na ocasião, Bolsonaro fez discursos inflamados, com ataques a ministros da Suprema Corte.
“Um ministro que deveria zelar pela nossa liberdade, pela democracia, pela Constituição, mas faz exatamente o contrário. Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair”, afirmou o então chefe do Executivo, referindo-se ao ministro do STF Alexandre de Moraes. “Não vamos mais admitir pessoas, como Alexandre de Moraes, que desrespeitam nossa Constituição.”
Na decisão e sexta, a magistrada também considerou que, com a perda do mandato, o ex-presidente deixou de ter direito ao foro privilegiado. Com isso, a competência para julgar as ações passou a ser do tribunal de primeira instância.
“Expirado o mandato de presidente da República e não havendo notícia de outro cargo a atrair a competência deste Supremo Tribunal, cessou a competência penal originária deste Supremo Tribunal para o processamento deste e de qualquer feito relativo a práticas criminosas a ele imputadas”, destacou Carmen Lúcia.
* Com informações do site Metrópoles
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