O Porto de Manaus Roadway passou a aceitar pagamento da taxa de acesso ao porto, no valor de R$ 5, não apenas em espécie, mas também por cartões de crédito, débito, pix, transferência bancária ou cheque, nos termos aceitos pelo Branco Central do Brasil (Bacen).
A recomendação foi feita pelo Ministério Público do Amazonas no dia 31 de março deste ano, após denúncias deitas ao MPAM e comprovadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM).
“Tendo em vista que o transporte aquaviário é a principal forma de transporte entre os municípios
do Amazonas, existe a necessidade de garantir a todos o acesso ao serviço público prestado, de forma a atender aos ditames constitucionais da liberdade de locomoção. O pagamento à vista não deve se limitar apenas ao dinheiro em espécie e não podem ser acrescidos de juros ou taxas”, esclareceu a Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
Após inspeção do Procon-AM, a presidência do Porto de Manaus informou ao MPAM que já garante o direito de acesso ao porto mediante a diversas modalidades de pagamento e que não há diferença de valores para qualquer método de pagamento. Também afirmou que quanto a legalidade da cobrança realizada, bem como o oferecimento aos usuários quanto à utilização de diversas formas de pagamento já foi objeto de Auto de Constatação do Procon-AM.
*Com informações da assessoria
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