Manaus (AM) – Esteve em discussão na sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta quarta-feira (9) o Projeto de Lei nº 223/2021 que exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas. De autoria do vereador Peixoto (Agir), o PL visa salvaguardar os direitos dos trabalhadores, sobretudo o pagamento mensal do salário.
O projeto, que já tramita na Casa desde 2021, recebeu parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e com a aprovação conquistada hoje segue para a 7ª Comissão de Serviços e Obras Públicas. Durante a votação, Peixoto fez questão de lembrar que a finalidade da ação é garantir a maior obrigação trabalhista do funcionário.
“Esse projeto garante a tranquilidade ao trabalhador de uma empresa que presta serviço para a gestão municipal. O que nós temos visto, desde o início do mandato, é que de vez em quando algumas empresas não cumprem com as suas obrigações trabalhistas”,
destacou.
No decorrer da sessão, alguns parlamentares enfatizaram a importância do projeto, como o vereador Wallace Oliveira (sem partido). Ele ressaltou a iniciativa de Peixoto afirmando que o PL vai combater um problema recorrente que classificou como “bola de neve”.
“Hoje existem algumas categorias que estão há 4 meses sem receber e aí, em alguns momentos, essas categorias não estão recebendo porque a empresa, a cooperativa ou seja lá o que for não apresentou algumas informações necessárias para que houvesse o pagamento e, subsequentemente, o pagamento dos funcionários que já executaram o trabalho e estão aí sem receber 3, 4 meses. Eu quero parabenizar o vereador Peixoto, pedir subscrição no referido projeto, para que a gente busque não ter mais essas situações que outrora estavam tendo aqui”,
disse o parlamentar.
Peixoto enfatiza que o projeto visa fortalecer o cumprimento das obrigações contratuais, ao mesmo tempo em que “protege” o município nos casos de inadimplência da contratada e evita eventual responsabilidade subsidiária do poder público contratante.
“A ideia do PL é dar garantias aos trabalhadores para que o mesmo tenha a sua remuneração de direito garantida, mas ao mesmo tempo resguarda o município evitando que seja arrolado a ações por conta das prestadoras de serviço”,
explicou.
O vereador também fez questão de destacar que apesar de já existir garantias de quitações como FGTS e INSS, na contratação de terceirizadas pela Prefeitura de Manaus, o PL nº 223/ 2021 tem como foco principal a garantia do pagamento mensal dos salários.
“A principal obrigação trabalhista não é depositar FGTS, a principal e maior obrigação trabalhista é o pagamento do salário, a folha de pagamento. Porque apesar de ser uma prerrogativa a folha de pagamento PIS e FGTS para as contratações de licitações, algumas empresas podem até estar quites com essas obrigações, mas ainda assim atrasam salários. Com a efetivação da Lei, para receber da Prefeitura, as empresas terão que comprovar o pagamento salarial do mês anterior. É assim que vamos assegurar o direito mensal do trabalhador”, concluiu Peixoto.
O projeto recebeu a subscrição dos vereadores Kennedy Marques, Ivo Neto, Sassá da Construção Civil, Professor Samuel, Wallace Oliveira, Raiff Matos e do presidente da CMM, Caio André.
*Com informações da assessoria
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