Votação Projeto exclui o estado de Mato Grosso da Amazônia Legal Objetivo é diminuir a área de reserva legal exigida dos produtores mato-grossenses Em Tempo* - 15/03/2022 às 19:3715/03/2022 às 19:37 Divulgação Brasília (DF) – O Projeto de Lei 337/22 exclui o estado de Mato Grosso da área da Amazônia Legal – conceito criado na década de 1950 para organizar o planejamento econômico do País, abrangendo 5,02 milhões de quilômetros quadrados distribuídos por nove estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A proposta, que altera o Código Florestal, está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Juarez Costa (MDB-MT), autor do texto, afirma que o objetivo da medida é reduzir a área de reserva legal a ser mantida no estado. De acordo com o Código Florestal, todo imóvel rural deve manter um percentual específico de sua área com cobertura de vegetação nativa, a reserva legal. Imóveis localizados na Amazônia Legal, no entanto, são obrigados a manter áreas maiores como reserva legal: 80%, se situado em área de florestas; 35%, em área de cerrado; e 20% em área de campos gerais. Fora da Amazônia Legal, o percentual da reserva legal é de 20%. “No Brasil como um todo, há pouco mais de 11 milhões de hectares de déficit de reserva legal, 21,7% em Mato Grosso. O custo econômico para recuperação das reservas legais, ou para compensação dessa imensa área, seria muito grande e injustificável para uma das regiões agrícolas mais importantes do País”, observa o autor. “Retirar o Mato Grosso da Amazônia Legal reduziria essa exigência ao piso de 20%, poupando os produtores mato-grossenses das despesas necessárias à manutenção de até 80% de terras sem uso agropecuário”, defende Costa. TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias Leia mais: Governo diz à Justiça que não pode interferir em preços da Petrobras CMM aprova projeto que aumenta auxílio-alimentação de servidores da Prefeitura Generais dão como certa escolha de Braga Netto para vice de Bolsonaro Entre na nossa comunidade no Whatsapp!