Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (19), que a cota que destina 80% das vagas da Universidade Estadual do Amazonas (UEA) para alunos que concluíram o ensino médio nas escolas amazonenses é ilegal.
Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a reserva do percentual de vagas é inconstitucional, uma vez que viola artigos da Constituição Federal.
“O Tribunal, por maioria, retirou a repercussão geral anteriormente atribuída a questão, e julgou inconstitucional a Lei Ordinária n° 2.894, do estado do Amazonas”, defendeu Barroso.
Na ocasião, os ministros retiraram a repercussão geral sobre o tema, mas não fixaram um novo percentual. Com a decisão, os deputados do Amazonas poderão aprovar nova lei com percentual menor.
Em abril deste ano, o STF formou maioria para anular o percentual de 80% na cota de vagas aos alunos que cursaram o ensino médio no estado, com a votação terminando em 9 contra 1. O voto a favor da cota foi do ministro Marco Aurélio, que hoje está aposentado. Defensor da política de cotas, ele afirmou que a não ser pelo percentual, o método não feria a Constituição.
“Toda e qualquer lei que tenha por objetivo a concretude da Carta da República não pode ser acoimada de inconstitucional”, declarou o ministro.
Já Alexandre de Moraes, acredita que a medida é ilegal pois não deveria existir a distinção entre brasileiros.
“O tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça. Logo, não se pode admitir as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas”, pontuou Moraes.
O Deputado Federal Amom Mandel (Cidadania-AM) se manifestou através de nota e criticou a decisão do STF, afirmando que a decisão é um retrocesso à política de combate às desigualdades regionais.
“Esse sistema permitiu que, durante todos esses anos, centenas de milhares de estudantes de baixa renda tivessem acesso à universidade pública. No entendimento dos ministros, a reserva de vagas contraria o princípio da igualdade estabelecido na Constituição, mas nenhum deles colocou a mão na cabeça pra lembrar que o nosso Estado é esquecido na maior parte das outras políticas públicas e fazendo com que as cotas sejam simplesmente uma compensação a isso, e não um privilégio”, destacou Amom.
Ainda segundo o parlamentar, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está sendo trabalhada para garantir o sistema de vagas aos amazonenses.
“Nós temos uma PEC para garantir esse sistema de reserva de vagas e estamos colhendo as assinaturas necessárias. Infelizmente esse é um processo demorado, mas não vamos desistir”, finalizou o deputado federal.
Nota Oficial do Deputado Federal Amom Mandel:
“A decisão do STF em declarar inconstitucional a reserva de vagas para o ingresso de estudantes na UEA é um retrocesso à política de combate às desigualdades regionais. Esse sistema permitiu que, durante todos esses anos, centenas de milhares de estudantes de baixa renda tivessem acesso à universidade pública. No entendimento dos ministros, a reserva de vagas contraria o princípio da igualdade estabelecido na Constituição, mas nenhum deles colocou a mão na cabeça pra lembrar que o nosso Estado é esquecido na maior parte das outras políticas públicas e fazendo com que as cotas sejam simplesmente uma compensação a isso, e não um privilégio. Precisamos igualar as oportunidades de acesso ao ensino superior. Existe uma disparidade no que diz respeito ao ensino, às características geográficas e socioeconômicas de estudantes do interior do Amazonas em relação ao resto do Brasil. Isso não pode ser simplesmente ignorado. Nós temos uma PEC para garantir esse sistema de reserva de vagas e estamos colhendo as assinaturas necessárias. Infelizmente esse é um processo demorado, mas não vamos desistir”, declarou Amom Mandel.
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