Projeto de Lei PL garante direito a acompanhante às mulheres em procedimentos médicos no Amazonas A medida visa ser um instrumento a mais de proteção e inibição de ocorrências físicas, emocionais e psicológicas contra mulheres Em Tempo* - 14/03/2024 às 18:5814/03/2024 às 18:58 Manaus (AM) — Aprovado por unanimidade pelo plenário, o Projeto de Lei n.º 77/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), assegura às mulheres o direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Amazonas. A medida, que visa ser um instrumento a mais de proteção e inibição de ocorrências físicas, emocionais e psicológicas contra mulheres, segue para sanção governamental. “Infelizmente, o Brasil tem registrado muitos casos de violência sexual praticados por profissionais de saúde contra pacientes hospitalizados. Muitas vezes, as vítimas preferem permanecer em silêncio a se expor, o que inevitavelmente causa mais dor, além do que pode prejudicar o relato da vítima e, consequentemente, a punição do agressor. Nosso intuito é fortalecer a proteção à mulher e inibir esse tipo de violência que é física, emocional e psicológica”, disse o parlamentar. Conforme o PL, fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e demais procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Amazonas. O acompanhante deve ser solicitado pela beneficiária de forma verbal ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor da unidade de saúde. O estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do direito previsto nesta Lei, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso, e/ou meios de comunicação. O descumprimento dessa lei, se praticado por servidor público, poderá ser punido conforme o estatuto dos funcionários públicos e, se por funcionário de carteira assinada, sob as regras da consolidação das Leis de Trabalho. A propositura protege também os estabelecimentos hospitalares, tendo em vista que a ocorrência de casos de violência sexual causa danos à reputação das unidades de saúde, prejudicando a credibilidade de grandes instituições hospitalares, suas administrações e os profissionais. *Com informações da assessoria Leia mais: Evento discutirá preservação de igarapés e a ocupação desordenada em Manaus Avança na Câmara projeto que equipara o Lúpus às demais deficiências e amplia direitos Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
