Está em discussão, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária. Mais de 30 deputados já discutiram a proposta, que define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos criados pela reforma.
Deputados da base do governo elogiaram benefícios que a reforma tributária trará, como simplificação e mais justiça tributária. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), corresponde, na maior parte, à versão elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara que analisou o tema. O relator, um dos sete parlamentares daquele colegiado, agradeceu a colaboração dos demais.
O deputado Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que a reforma é fundamental para dar dinamismo à economia. “Para garantir, segundo as estimativas dos economistas, que nos próximos 10 a 15 anos o Brasil cresça mais de 10% do PIB, podendo chegar a 20% em comparação com um país que vai ficar para trás, de um manicômio tributário, de uma complexidade enorme”, disse.
Pedro Campos é membro de outro GT sobre a reforma: o que analisa o PLP 108/24, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS.
Para o deputado Merlong Solano (PT-PI), a reforma tributária traz um modelo moderno, enxuto, que coloca o Brasil em dia com aquilo que acontece nas principais economias do mundo. “Diversos elementos aqui facilitam e reduzem o peso dos tributos sobre os setores mais pobres da população. Isso começa pela restituição do imposto para os mais pobres”, disse, ao se referir ao cashback de 100% para devolução da CBS, a ser recolhida em âmbito federal, nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
A versão original da proposta, de autoria do Poder Executivo, previa a devolução de 50%.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) elogiou pontos da reforma tributária, como reduzir a regressividade do sistema atual sobre o consumo. Mas cobrou reformas em relação à renda e ao patrimônio. “Queremos que o governo ouse, fiel ao seu compromisso na campanha, que foi vitorioso nas urnas”, declarou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o sentido geral da reforma é a redução de tributos, a devolução para a população com menos recursos do valor tributado e garantia de mais equilíbrio e simplificação do sistema tributário brasileiro. Ela defendeu incluir os alimentos ultraprocessados na lista de itens sobre os quais incide o Imposto Seletivo, além das bebidas açucaradas, já previstas. “Isso está vinculado a 32 doenças e quase 57 mil mortes por ano”, alertou.
Armas
Vários deputados cobraram a inclusão das armas na tributação do Imposto Seletivo. Conhecido como “imposto do pecado”, o IS foi criado pela PEC da reforma tributária para tributar mais os produtos com potencial de prejudicar a saúde e o meio ambiente.
A coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que a tributação de armas e munições visa reduzir a circulação desses itens, protegendo a vida e a integridade física dos cidadãos. “Em 2022, 3.788 mulheres foram assassinadas no Brasil, e a arma de fogo foi utilizada em metade desses casos”, disse.
Benedita da Silva apresentou outras demandas da bancada, como a redução a zero das alíquotas de preservativos e DIUs (dispositivos intrauterinos) de cobre. “O acesso a métodos contraceptivos é essencial para a saúde sexual e reprodutiva das mulheres.”
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a não inclusão das armas no imposto vai gerar uma grande redução tributária para esses itens. “Na prática vai cair de 89,5% para 26,5%. Na prática, armas de fogo vão ficar com a mesma alíquota de flores, fraldas, brinquedos e perfumes. Não faz sentido”, afirmou.
Segundo a organização não governamental Instituto Sou da Paz, citada por Vieira, o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 41 milhões com internação de pessoas vítimas de arma de fogo em 2023.
Críticas
Alguns deputados da oposição criticaram o texto, mas também a tramitação da proposta que, segundo eles, não permitiu a participação ampla da sociedade nas discussões. Para o deputado Pauderney Avelino (União-AM), o texto com 513 artigos não foi discutido no tempo necessário. “Não sou contra a reforma, sou contra a [forma de] discussão da reforma. Ela poderia ser melhorada ainda mais se fossem ouvidos mais segmentos. O GT fez ouvidos mocos, não atendeu os que vieram expor seus problemas”, avaliou.
A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), acredita que a reforma tributária não vai simplificar o sistema e não vai trazer clareza e alívio para o bolso do contribuinte. “Metade da reforma é de exceções ao texto porque o texto é muito ruim”, afirmou. Segundo ela, a previsão de que a carga tributária não se altere é apenas um chute, sem embasamento claro.
O deputado General Girão (PL-RN) cobrou a inclusão do sal de cozinha na cesta básica. “Qualquer animal precisa de sal para sobreviver. Parece que tem alguns animais aqui, de duas patas, que não estão colocando o sal na cesta básica”, disse. Ele lembrou que 93% da produção de sal no País é originada no Rio Grande do Norte.
Já o deputado Daniel José (Pode-SP) criticou o fato de o grupo de trabalho que discutiu a proposta ter sido formado na maioria por deputados do Nordeste. “É muito fácil ver que o projeto não é bom quando a representatividade das maiores economias do País é inexistente”, afirmou.
Os debates continuam no Plenário.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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