Foi assinado nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, um protocolo que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência política contra a mulher.
O documento foi firmado pela Secretaria da Mulher da Câmara, pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria Geral Eleitoral e pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
O objetivo é aprimorar o recebimento de denúncias nos estados e municípios.
Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirmou que o protocolo é necessário porque a violência política não está sendo enfrentada propriamente.
“Precisamos falar do que não acontece, do não recebimento das denúncias, do não acolhimento dos relatos das mulheres. Vamos falar da demora e dos equívocos no julgamento dos casos”, apontou. “Só assim conseguiremos pressionar quem precisa ser pressionado para que a mudança radical aconteça na nossa política”, acrescentou.
Benedita comentou ainda que, com a assinatura do protocolo, pretende-se dizer com todas as letras que “não há mais espaço para a violência política de gênero em nossa sociedade”.
Situação atual
Três anos após a publicação da lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei 14.192/21), o Brasil teve apenas duas sentenças de condenação pelo crime, nenhuma delas transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Os dados são de 2021 a 2023. Além disso, uma em cada quatro representações de violência política de gênero nesse período foi arquivada ou encerrada.
Os dados constam do Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, publicado pelo Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento.
O relatório abordou 175 casos monitorados pelo Grupo de Trabalho da Procuradoria Geral Eleitoral. Entre esses casos, todos de mulheres em exercício de mandato, apenas 12 (ou 7% das representações) foram convertidas em ação penal eleitoral referente ao crime de violência política, por meio de denúncias criminais feitas pelo Ministério Público.
De acordo com a lei, a violência política de gênero não se limita a atos físicos ou ameaças explícitas. Ela pode se manifestar por meio de discursos de ódio, campanhas de desinformação, assédio virtual, tentativas de silenciamento ou qualquer outro ato com o objetivo intimidar as mulheres que querem ou que participam da política brasileira.
Mudanças na prática
Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PL-RJ) ressaltou que muitas mulheres desistem de ser candidatas por conta da violência política, que também perdura durante o exercício da função, quando elas são eleitas, e até impede esse exercício.
Ela explica que, como a lei que tipifica o crime é recente, é importante um protocolo para orientar os órgãos que vão aplicá-la. Com o documento, o sistema de segurança dos estados vai poder receber as denúncias e encaminhá-las para o órgão competente – a Justiça Eleitoral no caso de crimes ocorridos durante as eleições.
“A violência política pode ser cometida junto com outros crimes, como o de ameaça, de racismo, de injúria, crime digital”, lembrou Soraya Santos. “As delegacias se comprometem a acolher os registros e encaminhá-los para os órgãos competentes na defesa do exercício de cidadania da mulher”, acrescentou.
Atuação conjunta
Procuradora da Justiça Eleitoral, Raquel Branquinho destacou que a assinatura do protocolo é um passo importante no enfrentamento da violência política contra as mulheres, pois só com a atuação conjunta de todas as instituições o problema será de fato combatido.
“Todo o sistema de segurança dos estados vai estar trabalhando conjuntamente com a Polícia Federal no enfrentamento desses crimes de assédio, de perseguição, de humilhação, de constrangimento, qualquer tipo de crime de violência política que possa ser praticado contra as candidatas ou contra as mandatárias, que já exercem cargos”, explicou.
Papel das delegacias
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública e secretário de Segurança do DF, Sandro Avelar, reiterou que o protocolo será importante no período eleitoral e também fora dele.
“Em um primeiro momento, os crimes eleitorais afetam diretamente a Polícia Federal e a Justiça Federal, mas, com esse protocolo, as secretarias de segurança, por meio sobretudo das delegacias da Polícia Civil, vão poder fazer os registros das ocorrências, mesmo fora de períodos eleitorais”, declarou.
Rede Orçamento Mulher
Nesta quarta-feira (11), a Secretaria da Mulher da Câmara lançou também a Rede Orçamento Mulher para as eleições de 2024, com o objetivo de comprometer o poder público municipal com a elaboração de orçamentos voltados para superar as desigualdades entre homens e mulheres, incluindo a perspectiva racial.
A ideia é que, por meio da assinatura de uma carta, pessoas candidatas às câmaras municipais e às prefeituras assumam o compromisso com a sociedade por políticas públicas mais justas e equitativas.
Isso significa, por exemplo, contemplar a participação das mulheres e de pessoas negras no secretariado ou no mandato; destinar recursos adequados para programas e políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades para mulheres e pessoas negras; e incluir a perspectiva de enfrentamento à desigualdade entre homens e mulheres e de raça em todas as etapas do processo orçamentário.
“O orçamento público é uma das ferramentas mais poderosas para a implementação de políticas públicas. No entanto, historicamente, as decisões orçamentárias muitas vezes não levaram em consideração as necessidades específicas de mulheres, pessoas negras e outros grupos minorizados”, alertou Benedita da Silva. “Implementar um Orçamento Mulher significa alocar recursos de forma a corrigir essas desigualdades.”
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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