A Justiça Federal do Amazonas anulou a lei municipal que proibiu a instalação de medidores aéreos em Manaus.
A decisão é do juiz Ricardo Campolina de Sales, que acolheu, em partes, uma solicitação da concessionária Amazonas Energia, que alegou que a lei confrontava a legislação federal e as regras da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pela regulação os serviços de energia elétrica no Brasil.
A sentença foi proferida no último dia 22. O juiz destaca que a instalação dos medidores aéreos está resguardada por uma resolução da Aneel que prevê modernização e a melhoria da qualidade do serviço prestado.
“A medida se alinha aos princípios da eficiência e da segurança no fornecimento de energia, além de contribuir para a redução de perdas técnicas e não técnicas”, diz um trecho do documento.
“Nesse contexto, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços”, continua a sentença.
Apesar disso, a instalação dos equipamentos continua proibida por decisão proferida por Sales em outra ação judicial. Na oportunidade, o TJAM solicitou que a Justiça Federal fosse responsável pelo processo após pedido do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior.
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