O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na manutenção e adição de contratos de servidores não efetivos no quadro pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). De acordo com o conteúdo, a prática tem sido mantida mesmo com a existência de candidatos aprovados no concurso público de 2022.
Base legal e objetivos da investigação
A medida utiliza como base a Lei Estadual nº 5.722/2021, que prevê o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Detran-AM. O inquérito busca informações sobre o cronograma de convocação dos aprovados no concurso público, a quantidade de cargos efetivos ocupados e vagos, os atos normativos relacionados e o cumprimento do plano, além do quantitativo de cargos comissionados.
Denúncias sobre contratações temporárias
O inquérito civil surgiu após denúncias sobre a nomeação de diversas pessoas para cargos temporários nos cargos de assessor e técnicos de nível médio e superior, por meio do contrato 007/2019, com a existência de termos aditivos para manutenção dessas contratações. Segundo a promotoria de Justiça, a prática afronta diretamente a regra do concurso público e o princípio que rege a Administração Pública.
Investigação em curso
Segundo o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, autor do inquérito civil, o foco do procedimento é garantir que o quadro de servidores efetivos e estatutários seja o predominante na estrutura do Detran-AM, eliminando vínculos precários que não são recomendados para o desempenho de funções públicas e dos poderes de polícia do órgão.
“A investigação busca esclarecer as condutas que podem ser caracterizadas como ilegais pelo inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A manutenção de servidores sem vínculo efetivo, quando há candidatos regularmente aprovados aguardando nomeação, compromete a legalidade, a moralidade administrativa e a confiança da sociedade na lisura do processo seletivo e na própria Administração”, comentou.
Prazos e providências solicitadas
No despacho, o promotor de Justiça requer que o Detran-AM apresente, no prazo máximo de dez dias, a planilha demonstrativa 2024/2025 do cenário de gastos com o pessoal temporário. Além disso, deve esclarecer se as remunerações respeitam os limites constitucionais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e informar se há algum projeto de lei em discussão ou elaboração para o aumento ou criação de cargos que desempenhem as mesmas funções previstas no edital do último concurso público.
Em nota enviada ao Portal EM TEMPO, o Detran-AM informou que vem realizando as convocações dos aprovados no concurso público realizado em 2022. Todas as cargas previstas no edital já foram contempladas na primeira chamada.
“Atualmente, estão em andamento novas convocações para candidatos que não tomaram posse ou que pediram exoneração, lembrando que o certo segue dentro do prazo de validade”, diz a nota.
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