A Câmara Municipal de Itacoatiara, a 270 quilômetros de Manaus, autorizou o prefeito Mário Abrahim (Republicanos), a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, de até R$ 50 milhões, no âmbito da linha de Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
A informação consta no Diário Oficial da Associação Amazonense de Municípios (AAM), de hoje (9).
Conforme o documento aprovado pela Câmara, a operação de crédito de que trata esta Lei, poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
“Caso a operação de crédito de que trata a Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia a garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável”, diz trecho do documento.
Outro trecho diz que caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei.
“Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais”, descreve outra parte do documento publicado pela AAM.
O documento diz, ainda, que os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento.
“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada”, determina o documento.
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