A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus determinou a realização de prova pericial para analisar a metodologia de cálculo das tarifas de ônibus e a composição dos subsídios destinados ao transporte público da capital. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), no âmbito de ação civil pública movida pela 81ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
A juíza Etelvina Lobo Braga julgou parcialmente procedente o pedido do MP e manteve a tarifa de R$ 4,50 para os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No entanto, a definição das demais tarifas dependerá do laudo pericial.
Perícia técnica nomeada
A perita Amanda Pimenta Leão foi designada para realizar a análise e entregar o laudo em até 30 dias. A decisão da Justiça ressalta que os custos da perícia só serão cobrados ao final do processo.
“A decisão, no entanto, não resolve o impasse sobre o valor da passagem para os demais usuários, que atualmente pagam R$ 5,00. O julgamento definitivo sobre o vale-transporte e a tarifa cheia será tomado em outra etapa do processo”, destacou o texto judicial.
Reajuste contestado
Em fevereiro de 2025, a Prefeitura de Manaus anunciou o aumento da tarifa de R$ 4,50 para R$ 5,00, alegando déficit no sistema. O decreto foi suspenso judicialmente, mas confirmado em abril pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a gestão municipal, cada passagem custa R$ 9,23, sendo que o usuário paga R$ 4,50 e a prefeitura subsidia R$ 4,73. O sistema gera um déficit estimado em R$ 44 milhões, com custo mensal de R$ 75,8 milhões e arrecadação de R$ 31,8 milhões.
Questionamentos do Ministério Público
O MPAM contesta os cálculos da prefeitura, argumentando que a metodologia utilizada é baseada em estimativas, sem refletir a realidade do sistema. Para os promotores, o aumento da tarifa coloca Manaus entre as capitais com transporte coletivo mais caro, penalizando a população de baixa renda.
“Essa conta vai pesar na renda das pessoas menos favorecidas economicamente, sem contrapartida de melhoria no sistema de transporte”, destacou o MP, defendendo a perícia técnica independente.
Tentativas de conciliação
A disputa já passou por audiências de conciliação em março, sem acordo entre prefeitura e MP. A proposta de tarifa diferenciada para beneficiários do CadÚnico partiu do município, mas os promotores alegaram falta de tempo para avaliar os impactos.
Mesmo com a cobrança de R$ 5,00 iniciada, a prefeitura estabeleceu que a tarifa social de R$ 4,50 só entraria em vigor até 60 dias após a publicação do decreto, prazo necessário para emissão do Cartão Passa-Fácil Social. Até o momento, o benefício ainda não foi plenamente implementado.
Com a decisão da juíza Etelvina Braga, a tarifa social foi validada, mas o laudo da perícia poderá influenciar o desfecho do processo, que segue em disputa judicial.
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