A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa um projeto de lei, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), que prevê a proibição, por cinco anos, da contratação de artistas que fizerem manifestações político-partidárias em eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde aguarda definição de relatoria. A medida abrange todos os eventos culturais, artísticos, esportivos ou similares financiados pelo Estado, incluindo editais, convênios e patrocínios.
De acordo com o texto, a proibição vale para qualquer artista que, durante apresentações financiadas com recursos públicos, promova ou critique partidos, candidatos ou figuras políticas. O projeto define como manifestação político-partidária qualquer ato, discurso, gesto, símbolo, slogan, mensagem ou fala com esse caráter.
Regras e penalidades
O descumprimento da lei implicará penalidades como a rescisão imediata do contrato, a devolução integral dos valores recebidos a título de cachê, patrocínio, apoio cultural ou equivalente, além da inabilitação do artista, pelo prazo de cinco anos, para celebrar novos contratos, convênios ou parcerias financiadas pelo Estado.
O projeto foi apresentado pela deputada no dia 16 de setembro. Na justificativa, a parlamentar afirma que a proposta busca garantir o uso “neutro e impessoal” dos recursos públicos e evitar que palcos custeados pelo Estado se transformem em “palanques políticos”.
“O que eu quero proteger é quando há recursos públicos. Nós não podemos permitir que shows que são custeados com o dinheiro do contribuinte, ou seja, com o meu dinheiro, com o seu dinheiro, independente se você é de direita ou de esquerda. Nós queremos que esse palco, o foco seja a arte, o foco seja a cultura, o foco seja o esporte”, disse Débora.
A deputada também explicou que o projeto não tem caráter de censura: “Eu gostaria aqui de explicar o nosso projeto de lei 811 e a importância dele. Em nenhum momento a gente quer tolher a liberdade de expressão.”
O Poder Executivo será responsável pela regulamentação, incluindo a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas.
Conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a proposta está aguardando emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Veja o projeto de lei
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