A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2025, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem qualquer redução salarial.
Após a aprovação simbólica, o texto segue para votação no plenário. A decisão representa um passo importante no debate nacional sobre condições de trabalho, especialmente porque o tema ganhou forte mobilização nas redes sociais nos últimos meses.
Aprovação da PEC na CCJ
A inclusão da PEC como matéria extra-pauta, ainda que sem aviso prévio, acelerou o andamento da proposta. A iniciativa partiu do senador Paulo Paim (PT-RS), enquanto o senador Rogério Carvalho (PT-SE) assumiu a relatoria. Apesar da rapidez do processo, a discussão já vinha sendo tratada em audiências públicas anteriores, o que, segundo o presidente da CCJ, reforça a legitimidade da votação.
O relator explicou, em detalhes, que a PEC determina a redução imediata da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais no primeiro ano após a aprovação. Além disso, Carvalho destacou que, ao longo dos quatro anos seguintes, haverá diminuição de uma hora por ano, até atingir 36 horas semanais.
“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, afirmou Rogério Carvalho.
Segundo o parecer, a escala 6×1 está diretamente ligada ao aumento de riscos de acidentes, ao desgaste físico e mental dos trabalhadores e à perda de qualidade no desempenho profissional. Carvalho reforça que a medida promove a harmonia entre vida pessoal e trabalho, especialmente porque trabalhadores vêm criticando o modelo atual de forma crescente.
“No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6×1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal”, escreveu o relator.
Críticas à votação como extra-pauta
Apesar dos argumentos favoráveis, a votação como extra-pauta gerou insatisfação na oposição. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a falta de previsão e afirmou que pretendia pedir vista para analisar a proposta de forma mais aprofundada.
“Se fazer isso, na véspera de um recesso, tirando esse direito do parlamentar de pedir vista. Me sinto violentado por essa atitude. Eu sei que teve audiência pública sobre o assunto, mas precisava ter o direito regimental de pedir vista. A única coisa que eu posso dizer é que vamos tentar, lá no Plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto, porque tudo pode ser melhorado”, declarou Girão.
Em resposta, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que incluir matérias extra-pauta não é incomum. Além disso, ele reforçou que a Comissão discutiu amplamente o tema em audiências públicas anteriores.
“Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos e vossa excelência não compareceu em nenhuma delas. Nós tínhamos o compromisso, inclusive com o senador Paulo Paim, de votar [a PEC] ainda este ano”, respondeu Alencar.
Avanço paralelo na Câmara dos Deputados
Enquanto o Senado avança com a PEC, a Câmara dos Deputados também discute mudanças na jornada de trabalho por meio de uma subcomissão especial dedicada ao tema.
Na semana passada, o relator Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou parecer que rejeita o fim do 6×1, mas, por outro lado, apoia a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
Gastão justificou que sua proposta representa a solução “possível” diante das limitações econômicas das empresas brasileiras e do alto índice de informalidade no mercado. Segundo ele, alterações mais profundas poderiam gerar efeitos negativos.
“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou o relator.
O parecer modifica a proposta original da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa tanto o fim da escala 6×1 quanto a adoção de uma jornada de 36 horas semanais, aproximando-se do que sugerem entidades de defesa dos trabalhadores.
Próximos passos
Agora, a PEC aprovada na CCJ aguarda análise no plenário do Senado, onde poderá sofrer modificações antes de seguir para a Câmara. Com isso, o debate sobre jornada de trabalho deve permanecer no centro da agenda política ao longo dos próximos meses, especialmente diante da pressão de movimentos sociais e da preocupação do setor empresarial com impactos econômicos.
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