O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta quinta-feira (15), barrar a indicação de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros dirigentes, parentes do parlamentar responsável pela destinação dos recursos públicos.
Além disso, a decisão se estende a familiares de assessores do autor da emenda. Da mesma forma, a restrição alcança outras pessoas jurídicas, incluindo empresas que possuam, entre sócios ou dirigentes, cônjuges ou parentes de congressistas, bem como prestadores de serviço e fornecedores vinculados a esses agentes públicos.
“Com efeito, não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, afirmou Dino na decisão.
Desconfiança
Conforme o ministro, esse tipo de conduta desvirtua a finalidade constitucional das emendas parlamentares.
Além disso, compromete o princípio da impessoalidade, fragiliza a legitimidade da despesa pública e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas.
Nesse sentido, Dino ressaltou que a medida busca coibir práticas de nepotismo e atos de improbidade administrativa.
Na abertura do despacho, o ministro citou levantamento divulgado na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo.
O estudo aponta que os repasses de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) chegaram a R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, o que representa crescimento de 410% em relação ao período entre 2019 e 2022. O valor supera em mais de três vezes o total destinado a estados e ao Distrito Federal.
Dino também avaliou que “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”.
Ele lembrou, inclusive, que já determinou o bloqueio de repasses a ONGs que não comprovaram a existência de sede física.
Flávio Dino
Flávio Dino atua como relator de diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionam a constitucionalidade do modelo de liberação das emendas parlamentares.
Desde 2022, o STF adota medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade do uso do dinheiro público.
Paralelamente, tramitam em diferentes gabinetes do tribunal processos que investigam suspeitas de desvios envolvendo emendas parlamentares.
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