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Projeto de Lei

PL de Capitão Alberto Neto busca garantir a defesa da ZFM

Na justificativa do projeto, o deputado federal salienta que a mudança do decreto geram desequilíbrio competitivo em desfavor dos produtos fabricados na ZFM

Divulgação

Manaus (AM) – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL), apresentou na Câmara dos deputados um projeto de lei que busca garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus. Protocolado no dia na última semana de abril, o deputado defende a alteração do decreto de redução de IPI. 

O PL nº 1013, de 2022, dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), com o objetivo de regular alterações nesse Imposto para assegurar as condições de competitividade da produção no polo da região. 

Na justificativa do projeto, Alberto Neto salienta que a mudança do decreto geram desequilíbrio competitivo em desfavor dos produtos fabricados na ZFM e desincentivam a produção industrial na região, podendo desencadear fechamento de fábricas e escalada no desemprego local. 

“Acreditamos que medidas como estas, que criam um desajuste nas condições competitivas, devem ser amplamente discutidas e avaliadas em profundidade, de maneira prévia, para não prejudicar a ZFM, nem o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região”,

afirma o documento. 

De acordo com o deputado federal, o Projeto de Lei se faz importante devido à necessidade de garantir a proteção do modelo Zona Franca.  

“Acredito que medidas como essas, que criam um desajuste, nas condições competitivas, atrapalham o desenvolvimento regional da nossa região e este projeto de lei vem para garantir juridicamente a competitividade do nosso Polo Industrial”,

declarou ele, a um portal da região. 

Por fim, o documento do PL solicita “o apoio dos nobres pares e de toda a sociedade brasileira para a aprovação deste importante Projeto de Lei, que dispõe sobre as alíquotas de IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da ZFM”.

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