O Projeto de Lei (PL) 3.278/2021, do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que institui o novo marco legal do transporte público coletivo urbano, no país, está pronto para entrar em pauta para votação dos deputados federais. Segundo o portal da Câmara, a ementa, que possibilita a cobrança de tarifa por congestionamento e circulação em áreas e horários específicos, recebeu alterações por meio de Parecer Preliminar de Plenário, na quinta-feira (19) e tramita em regime de urgência.
O texto gera polêmica ao propor a criação de tarifa para circulação em áreas urbanas, principalmente em horários de fluxo intenso, ou de pico, o que pode incluir modelos inspirados em pedágio urbano.
Na justificativa, o PL cita que o objetivo é modernizar as regras do transporte coletivo, obtendo como resultado a redução tarifária do transporte público coletivo de passageiros, a diminuição do consumo de combustíveis automotivos, o encurtamento no tempo de deslocamento dos usuários do transporte público e a melhoria da qualidade de vida da população, dentre outros.
Caso aprovada, a matéria possibilitará a legislação de estados e municípios por meio de instrumentos de arrecadação relacionados ao sistema viário. Conforme o PL, no Artigo 30, ‘compete ao titular dos serviços de transporte público coletivo’ – governo ou prefeitura- dentre outras cobranças, as seguintes: de tributos ou tarifas de congestionamento; e de tarifas sobre a circulação de veículos motorizados individuais em determinadas áreas, dias e horários.
Também são discutidas na matéria: taxas sobre aplicativos de transporte; contribuições vinculadas ao uso do sistema viário; cobrança sobre grandes geradores de tráfego; e criação de fundos municipais de mobilidade.
O texto na íntegra e a tramitação do PL podem ser conferidas por meio desse endereço eletrônico, no Portal da Câmara Federal https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2481715
Votos do AM
Votaram a favor do PL os seguintes parlamentares da bancada amazonense: Sidney Leite (PSD), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União) e Fausto Jr. (União).
