Brasília (DF) – A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) avançou de forma inédita no Congresso Nacional. De acordo com o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), a PEC nº 3/2026 reuniu 224 assinaturas em menos de um mês — número superior às 171 necessárias para protocolar a matéria na Câmara dos Deputados.
Do Amazonas, aderiram ao texto, até o momento, os deputados Capitão Alberto Neto (PL), Amom Mandel (Cidadania) e Fausto Junior (União Brasil).
O anúncio foi feito na terça-feira (24/2), durante coletiva no Salão Verde. “Eu nunca vi uma PEC conseguir assinaturas em tão pouco tempo”, afirmou o parlamentar, ao comparar com a proposta de combate aos supersalários, que levou cerca de dois anos para alcançar o mínimo exigido.
A PEC estabelece um teto de 1% sobre o valor venal do veículo para o IPVA e propõe que a base de cálculo passe a considerar o peso do automóvel. Segundo Kataguiri, a mudança deve reduzir o imposto de forma ampla. Ele informou que o próximo passo será dialogar com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para que a proposta seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a articulação será com o presidente da CCJ, Leroy Lomanto, visando à criação de uma comissão especial.
O deputado afirmou estar confiante na aprovação, alegando já haver perspectiva de alcançar os 308 votos necessários em dois turnos no plenário. Estudos preliminares citados por ele indicam impacto fiscal estimado em R$ 38 bilhões por ano.
Para compensar a perda de arrecadação, a proposta sugere limitar gastos com publicidade dos Executivos, revisar supersalários, reduzir emendas parlamentares discricionárias e reavaliar incentivos fiscais da Sudam, da Sudene e créditos presumidos de IPI do setor automotivo. Segundo o parlamentar, as medidas poderiam gerar economia superior a R$ 72 bilhões.
Kataguiri também mencionou estudo da XP que projeta impacto de até 1,84% na inflação anual com a redução do IPVA. Para ampliar o debate, ele anunciou o lançamento de um site que permitirá aos contribuintes simular quanto pagam atualmente e qual seria o valor máximo do imposto caso a PEC seja aprovada. “Agora é manter a mobilização para aprovar a proposta”, concluiu.
A expectativa agora é manter a mobilização para garantir maioria nas próximas etapas da tramitação.
O que prevê a PEC do IPVA
A proposta estabelece uma alíquota máxima nacional de 1% para o IPVA e altera completamente o modelo de cálculo do imposto. Se for aprovada, a cobrança deixará de ser baseada no valor de mercado do veículo e passará a considerar exclusivamente o peso do automóvel.
Atualmente, a alíquota do IPVA varia entre 1% e 6%, dependendo do estado e do tipo de veículo, e é calculada com base no valor venal. Pelo novo texto, ficará proibida qualquer forma de cobrança fundamentada em preço de mercado ou estimativas feitas pelo poder público.
A proposta também autoriza os estados a conceder descontos para veículos menos poluentes, criando incentivo para a renovação da frota e a redução de impactos ambientais.
Como os estados serão compensados
Para compensar a possível redução na arrecadação, a PEC prevê a criação de um teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com propaganda institucional da União, estados e municípios, incluindo os Três Poderes. A publicidade oficial deverá ter caráter exclusivamente informativo e de utilidade pública, ficando vedada qualquer promoção pessoal ou política.
O texto também fixa um limite de 0,4% da RCL para as despesas totais do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, nas esferas federal, estadual e distrital. A justificativa é reforçar a responsabilidade fiscal e equilibrar o custo do Estado diante da redução do imposto.
Próximas etapas
Após o protocolo, a proposta ainda passará pela análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da matéria.
Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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