Brasília (DF) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça foi exaltado hoje pelo ex-chefe, o presidente Jair Bolsonaro (PL), por conta da decisão que derrubou resolução do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e, em resposta favorável a pleito do governo, tirou autonomia dos Estados sobre ICMS no diesel.
Em evento promovido pelo setor de alimentos, em São Paulo, o presidente fez um longo discurso e lembrou ter sido ele o responsável por indicar Mendonça (ex-ministro da Justiça e da Advocacia-Geral da União no governo Bolsonaro) para uma vaga na Corte.
O governante disse ainda que se o tema fosse avaliado pelo ministro Kassio Nunes Marques, também indicado por ele para o Supremo, o resultado “não seria diferente”.
“Tive uma favorável agora [em referência à derrubada da decisão do Confaz]. Ministro? André Mendonça. Um dos indicados por mim. Se fosse com o Kassio, não seria diferente. Por que eu posso falar isso? Porque eu conhecia os dois, sabia das suas posições nas pautas voltadas para a economia, costumes, valores, soberania nacional, Forças Armadas, forças auxiliares… E não podia ser diferente.”
Ainda à época de pleiteante a compor a Corte, Mendonça foi classificado por Bolsonaro como “terrivelmente evangélico” e, dentro do clã bolsonarista, sempre foi tido como um subordinado leal ao chefe e alinhado ao seu posicionamento ideológico.
A indicação de ministros é um assunto que interessa diretamente ao presidente, que, em discursos públicos e conversas com apoiadores, costuma se referir ao fato de que o próximo presidente terá direito a escolher dois nomes no período do mandato (2023 a 2026).
Limite de ICMS
Em sua decisão, Mendonça anulou resolução do Confaz que havia estabelecido, em março, que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel teria limite de R$ 1,006.
A medida, autorizava os Estados a concederem descontos nas alíquotas —o que, em tese, atenuaria a carga tributária aos consumidores pelo período de um ano. O UOL apurou que o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados) recorrerá da decisão do STF, que também deverá ser avaliada no plenário da Corte.
A determinação de Mendonça atende a um pedido feito por Bolsonaro, crítico recorrente dos valores de imposto sobre os combustíveis.
O ministro considerou que as cláusulas do convênio violam dispositivos constitucionais, como o princípio da uniformidade.
“Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”, escreveu o ministro.
*Com informações do Isto É
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