Após denúncia sobre supostas irregularidades na licitação PR/25/2025, conduzida pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira para aquisição de suprimentos e equipamentos de informática destinados à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento preparatório de investigação.
A apuração ocorre por meio da Promotoria de Justiça local e tem como foco possível ausência de publicidade e eventual restrição à competitividade no certame.
Denúncia aponta falta de acesso ao edital
Segundo a denúncia registrada na Notícia de Fato nº 040.2025.001796, o edital da licitação, cuja abertura estava prevista para 6 de novembro de 2025, não estava disponível no Portal da Transparência do Município nem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Além disso, os responsáveis não responderam às solicitações enviadas aos canais eletrônicos da área de transparência municipal.
Atuação do Ministério Público
O despacho, assinado pelo promotor de Justiça Paulo Alexander dos Santos Beriba, afirma que a atuação do Ministério Público não busca interesses privados. Segundo o documento, o objetivo é garantir a probidade administrativa, a transparência, a competitividade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, o MPAM atua na preservação dos princípios que regem a administração pública.
Base legal da investigação
O procedimento tem fundamento na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O MPAM destaca o artigo 9º, inciso I, que proíbe agentes públicos de comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório.
Além disso, o artigo 54 determina a divulgação obrigatória e completa do edital e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Prefeitura deve prestar informações
Como diligência inicial, a Promotoria de Justiça de São Gabriel da Cachoeira estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura e a Comissão de Contratação ou Pregoeiro responsável pelo PR/25/2025 apresentem informações detalhadas.
A solicitação inclui a entrega de cópia integral do processo licitatório, justificativa para eventual ausência de publicação do edital no PNCP e no Portal da Transparência, além do status atual do certame com os devidos comprovantes.
(*) Com informações da Assessoria
Leia Mais:
MPAM questiona aumento de salários de prefeito, vice e secretários de Humaitá
