O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou, em caráter liminar, a suspensão das ações publicitárias de casas de apostas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV.
A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Luiz Celso de Piratininga Jr. antes mesmo da abertura de um processo formal no Conselho de Ética. Com isso, o órgão considerou urgente interromper as campanhas enquanto analisa o caso.
O que motivou a decisão
Segundo o despacho, o principal motivo da medida envolve as inserções de merchandising feitas ao vivo por narradores e comentaristas. Durante as transmissões, eles apresentavam odds e incentivavam apostas enquanto as partidas estavam em andamento.
Além disso, o relator afirmou que a combinação entre ofertas em tempo real e divulgação de probabilidades para lances iminentes pode induzir o consumidor ao erro sobre as reais chances de ganho.
Outro ponto destacado pelo Conar envolve a identificação das ações publicitárias. Conforme o órgão, parte das inserções não deixava claro que se tratava de publicidade patrocinada, dificultando a distinção entre conteúdo jornalístico e propaganda.
Da mesma forma, o Conselho apontou o uso de mensagens que criavam senso de urgência para estimular apostas imediatas, prática considerada incompatível com as normas da publicidade responsável.
Empresas também foram atingidas
Além da CazéTV, a liminar alcança três plataformas de apostas esportivas:
- Betnacional;
- Bet365;
- KTO.
Agora, as empresas deverão informar ao Conar, no prazo de cinco dias úteis, quais medidas adotaram para adequar suas campanhas ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). Entre as exigências estão ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
CazéTV afirma que já fez mudanças
Em nota, a CazéTV informou que já havia alterado a forma de exibir anúncios de plataformas de apostas após receber críticas do público.
Segundo a empresa, as ativações das marcas passaram a seguir um modelo mais conservador. Mesmo assim, o Conar manteve a liminar e determinou a interrupção imediata das ações questionadas.
Caso também é investigado pela Senacon
Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas campanhas exibidas durante as transmissões esportivas.
Caso identifique infrações ao Código de Defesa do Consumidor, o órgão poderá aplicar medidas administrativas, além das determinações previstas pela autorregulamentação publicitária.
Governo estuda endurecer regras
Enquanto isso, o governo federal discute novas regras para a publicidade de casas de apostas.
O Ministério da Fazenda avalia exigir alertas obrigatórios sobre os riscos do jogo, em modelo semelhante aos avisos presentes nas propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
A proposta poderá atingir plataformas de apostas, emissoras de televisão, canais digitais e outros veículos de comunicação.
Debate chegou ao Congresso
Além da atuação dos órgãos reguladores, parlamentares apresentaram propostas para ampliar a fiscalização da publicidade de apostas durante a Copa do Mundo.
Entre as iniciativas estão pedidos de investigação sobre a divulgação de odds durante as transmissões esportivas e projetos que endurecem a regulamentação do setor para reforçar a proteção dos consumidores.
Impacto da decisão
A decisão do Conar representa um novo capítulo na discussão sobre os limites da publicidade de apostas esportivas no Brasil.
Embora o órgão não tenha poder para aplicar multas, suas determinações costumam ser seguidas pelo mercado. Assim, a tendência é que as transmissões esportivas exibam menos ações promocionais ao vivo enquanto o setor permanece sob maior fiscalização dos órgãos reguladores e do governo federal.
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