Manaus (AM) – A Justiça determinou o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil em Manaus no prazo de 24 horas após a intimação da decisão. A medida atende a um pedido da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), apresentado após mais de 150 estudantes relatarem prejuízos com a suspensão do benefício desde segunda-feira (2).
A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus e estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
A interrupção das recargas ocorreu em meio a divergências financeiras entre a Prefeitura de Manaus e o Governo do Amazonas. Para a Justiça, os estudantes não podem ser prejudicados por conflitos administrativos ou financeiros entre os órgãos públicos.
Defensoria aponta prejuízo ao acesso à educação
O pedido de tutela de urgência foi apresentado pela Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), que solicitou a retomada das recargas gratuitas em toda a rede de transporte coletivo da capital.
Segundo o defensor público Carlos Almeida, titular da DPEIC, o Passe Livre Estudantil é uma política pública essencial para garantir que os alunos consigam chegar às instituições de ensino.
O defensor também apontou que o Código de Defesa do Consumidor prevê a comunicação prévia sobre alterações na prestação de serviços e estabelece regras contra a interrupção de serviços essenciais.
A decisão judicial determina que o sistema de recargas volte a funcionar plenamente em toda a rede de transporte coletivo de Manaus dentro do prazo estabelecido.
LEIA MAIS:
Governo do AM contesta Sinetram após suspensão do Passe Livre Estudantil
