JUSTIÇA STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB Agência Brasil - 07/07/2022 às 08:3707/07/2022 às 11:44 O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho. - Lidiana Cuiabano/Detran-MT O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho. Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo. Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor“. O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário. Leia mais: CNH Social vai beneficiar mais de 700 pessoas em Manacapuru Detran Amazonas suspenderá emissões de CNH no dia 31 de maio Golpista é preso ao usar CNH falsa para abrir conta em banco de Manaus Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
