Dentro da Lei do Inquilinato, é importante observar os deveres de quem assina contrato para morar de aluguel em um imóvel. Todos esses deveres estão incluídos no Artigo 23 da Legislação, são os principais deveres do inquilino:
Segundo analistas, a pauta, além de questões como democracia e crise climática, deverá focar a pouca atenção do Palácio do Planalto ao caso que alcançou grande repercussão na mídia estrangeira