Assim que for aprovado e sancionado o novo arcabouço fiscal, em tramitação no Congresso, o fim do atual teto de gastos pode aumentar em R$ 3 bilhões as despesas do governo já neste ano.
O problema para a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que, com o fim do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação -, voltam a valer os pisos constitucionais de saúde e educação (aplicação mínimo prevista na Constituição), que são corrigidos acompanhando a evolução da receita do governo.
Isso por que a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, aprovada no final do ano passado para aumentar o espaço para despesas em 2023, tem um comando que revoga o teto de gastos com a lei do arcabouço fiscal – nova regra para controle das contas públicas. Desde 2017, porém, os dois pisos – durante a vigência do teto de gastos – foram corrigidos apenas pela inflação (IPCA).
O gasto extra estimado para área econômica com a volta dos pisos constitucionais – ou seja, com a correção dessas despesas acompanhando a receita, em vez da inflação – é de R$ 3 bilhões, com impacto já no Orçamento de 2023.
Segundo apurou o Estadão, o Ministério da Fazenda deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de criar uma transição para a nova regra até o final do ano. Uma das possibilidades é que, até o fim de 2023, os limites não sejam aplicados. O assunto foi discutido ontem entre Haddad e o presidente do TCU, Bruno Dantas.
Projeto
O projeto do novo arcabouço foi aprovado na Câmara e depois no Senado, onde foram feitas modificações. Com os ajustes dos senadores, o projeto precisa passar por uma nova votação na Câmara, prevista para agosto.
Quando a PEC da Transição foi aprovada, no final de dezembro do ano passado, a expectativa era de que o governo Lula demorasse mais tempo para enviar o projeto da nova regra fiscal – o prazo era até agosto. O calendário acabou sendo antecipado para abril, mas criou esse vácuo até o final do ano, em razão do dispositivo constitucional que prevê a revogação do teto.
Procurado pela reportagem, o presidente do TCU disse que não comenta o assunto, pois e a consulta não foi formalizada. Dantas afirmou, no entanto, que as regras fiscais servem para punir gestores negligentes.
“O Ministério da Fazenda não pode ser impelido a uma obrigação impossível por ter sido diligente e aprovado o arcabouço fiscal na metade do tempo que emenda da transição previu”, disse ao Estadão. “A lei prevê que órgãos de controle apliquem regimes de transição exatamente em casos como esse”, afirmou. Ele ressaltou que a governança do tribunal é rígida, que a questão será submetida às áreas técnicas e que escolhido um relator.
Mudança
No início do ano, o Estadão revelou os planos da equipe de Haddad de mudar os pisos nas áreas de saúde e educação. A ideia é que os gastos nessas duas áreas fiquem menos sujeitos à variação dos ciclos de alta e desaceleração da economia.
O teto que será revogado atrela as despesas à variação da inflação desde 2017. Já o novo arcabouço, anunciado no final de março, vincula o crescimento anual das despesas a um teto de 70% da variação da receita líquida do governo, num intervalo entre 0,6% a 2,5% acima da inflação.
O problema para as contas públicas é que, se a arrecadação do governo crescer muito, os gastos com saúde e educação vão acompanhar no mesmo ritmo, o que pode comprimir o espaço das outras despesas.
*Com informações do O Estado de S. Paulo.
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