O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) solicitou ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), nesta segunda-feira (17), a abertura de uma investigação sobre possíveis irregularidades nos pagamentos de subsídios aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A denúncia aponta que os parlamentares estariam recebendo valores superiores ao limite permitido pela Constituição Federal.
Pagamentos acima do teto constitucional
Segundo o comitê, todos os 24 deputados estaduais do Amazonas recebem remunerações acima do teto estabelecido pela Constituição. O Comitê alerta que esses pagamentos irregulares já somam mais de R$ 6 milhões e violam normas legais sobre gastos públicos.
A Constituição Federal, no artigo 27, §2º, determina que os subsídios dos deputados estaduais não podem ultrapassar 75% do valor pago aos deputados federais. Além disso, a Emenda Constitucional nº 19/1998 exige que qualquer reajuste salarial seja definido por lei própria da Assembleia Legislativa, sem vinculação automática aos reajustes da Câmara Federal.
O Comitê argumenta que esses pagamentos indevidos indicam falhas nos mecanismos de controle interno da Aleam e colocam em risco a transparência na gestão pública. Diante disso, a denúncia cita possíveis crimes previstos no Código Penal, como peculato (artigo 312), que trata da apropriação indevida de recursos públicos, e excesso de exação (artigo 316, §1º), relacionado à cobrança indevida de valores por servidores públicos.
Pedido de investigação e providências
Na representação enviada ao MP-AM, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção solicita:
- Abertura de investigação: Apuração detalhada sobre a legalidade dos pagamentos na Aleam, conforme os indícios apresentados na denúncia.
- Responsabilização dos envolvidos: Caso sejam constatadas irregularidades, o Comitê pede que as medidas judiciais e administrativas cabíveis sejam tomadas para punir os responsáveis e recuperar os valores pagos indevidamente.
- Proteção ao patrimônio público: Adoção de medidas para evitar novas infrações e garantir que os recursos públicos estaduais sejam utilizados de forma correta e transparente.
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