Uma professora e empresária afirma ser a autora da ideia que deu origem ao Pix e processa o Banco Central do Brasil (BC) por suposta violação de direitos autorais. Na ação, ela pede indenização de, no mínimo, R$ 1 milhão. O caso tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ainda está em fase inicial.
Projeto registrado em 2014 é base da ação
Na petição, Anette Vernaschi Toppan afirma que registrou, em 2014, na Biblioteca Nacional, o projeto “Tá Pago”. Segundo a autora, a metodologia permitia transferências eletrônicas instantâneas como alternativa ao uso de dinheiro em espécie e de cartões de crédito e débito.
De acordo com a ação, a principal diferença entre o projeto e o Pix é que o modelo utilizava créditos de telefonia móvel para viabilizar as transações, uma vez que a empresa não possuía autorização para atuar como instituição financeira.
Anette sustenta que, durante o período em que o Banco Central iniciou estudos para a criação do Pix, entre 2015 e 2016, um de seus sócios entrou em contato com a autoridade monetária em busca de autorização para operar um arranjo de pagamento.
Com base nessa alegação, ela pede o reconhecimento da autoria da ideia que teria originado o Pix, lançado pelo Banco Central em 2020. Além disso, solicita indenização por danos morais e materiais, bem como o pagamento de royalties pela suposta exploração de propriedade intelectual.
Banco Central contesta alegações
O Banco Central nega qualquer violação aos direitos autorais alegados pela autora.
Segundo a defesa da instituição, já existiam sistemas de pagamento móveis semelhantes ao modelo registrado por Anette. Procurado para comentar o caso, o BC optou por não se manifestar.
O processo foi distribuído em setembro de 2025 e tramitou sob segredo de Justiça até maio deste ano, quando uma decisão tornou os autos públicos.
Justiça analisa recurso sobre produção de perícia
A decisão mais recente foi proferida pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O magistrado negou o pedido da autora para a realização de uma perícia técnica especializada destinada a analisar as provas apresentadas e a eventual similaridade entre o projeto “Tá Pago” e o Pix.
Agora, o juiz deverá analisar um recurso apresentado por Anette contra essa decisão.
Debate envolve documentos em língua estrangeira
Em paralelo, o processo também discute documentos apresentados pelo Banco Central na contestação.
Segundo o juiz, os materiais redigidos em língua estrangeira não podem ser admitidos sem tradução oficial. Dessa forma, o magistrado determinou que o Banco Central providencie a tradução dos documentos.
A autoridade monetária, no entanto, apresentou pedido de reconsideração da decisão e aguarda nova manifestação da Justiça.
Defesa vê cenário favorável para discussão judicial
O advogado José Luís Mazuquelli, sócio do escritório Gomes Altimari Advogados e responsável pela defesa da professora, afirmou manter expectativa positiva em relação ao andamento do processo.
Segundo ele, a discussão envolve um tema de grande relevância econômica e institucional para o país.
“A gente sabe que uma situação envolvendo o Pix, por exemplo, é uma situação política”, diz Mazuquelli, ao citar a relevância econômica e o cenário atual em que o sistema de pagamento do Banco Central tem sido alvo de críticas dos Estados Unidos.
Pix também aparece em disputa comercial com os EUA
No início deste mês, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) propôs uma tarifa de 25% sobre exportações brasileiras a partir de 15 de julho, após investigar supostas práticas consideradas desleais pelo governo norte-americano.
Na minuta divulgada pelo órgão, o Pix é citado diversas vezes como um instrumento que, segundo a avaliação apresentada pelos Estados Unidos, dificultaria a concorrência de empresas americanas no mercado brasileiro.
(*) Com informações do Estadão Conteúdo
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