Projeto de Lei Avança PL que proíbe nomeação de servidor público condenado pela ‘Maria da Penha’ Projeto de Lei do vereador Amom Mandel prevê a proibição de nomeação de servidores condenados em cargos comissionados da Administração Pública municipal Em Tempo* - 23/11/2022 às 19:2923/11/2022 às 19:37 Foto: Robervaldo Rocha/CMM Manaus (AM) – Avança na Câmara PL que proíbe nomeação de servidor público condenado pela ‘Maria da Penha’O projeto de Lei nº 417/2021 que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão na capital amazonense, avançou, nesta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O autor do PL é o vereador e deputado federal eleito Amom Mandel (Cidadania). Com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o PL foi encaminhado para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Na ocasião, os vereadores Yomara Lins (PRTB), William Alemão (Cidadania), Wallace Oliveira (Pros), Rosivaldo Cordovil (PSDB), Dr. Daniel Vasconcelos (PSC), Caio André (PSC), Antônio Peixoto (Pros) e Ivo Neto (Patriota) subscreveram o referido projeto. “O Poder Público não pode se omitir quanto a essa questão. É preciso aumentar, na medida da sua competência, as punições para os agressores, para aqueles que atentam contra a vida, contra a integridade física da mulher, quando todos devem estar unidos para a proteção e defesa dos direitos das vítimas”, disse Amom. Conforme justificativa do PL, o Amazonas registrou mais de 25 mil ocorrências de casos de violência doméstica em 2020, representando um aumento de 34% em relação ao ano anterior. A Lei Federal sancionada em 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. * Com informações da assessoria Leia mais: Wilson e Eduardo assinam compromisso proposto por Amom para melhorias no AM Amom Mandel e Tabata Amaral se encontram em SP e conversam sobre projetos Amom diz que não foi ouvido em decisão para apoio em segundo turno das eleições Entre na nossa comunidade no Whatsapp!