O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acolheu recursos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas e determinou a retomada de uma ação civil pública (ACP) que investiga supostas práticas abusivas no mercado de combustíveis em Manaus.
A decisão anula a sentença que havia extinguido o processo e determina o retorno da ação ao juízo de origem para análise do mérito.
Ação investiga suposto alinhamento de preços
O caso começou após fiscalizações realizadas em 2023 e inquéritos civis instaurados em 2024. As investigações apontaram reajustes considerados expressivos e uniformes nos preços cobrados pelos postos de combustíveis da capital amazonense.
Segundo o recurso apresentado pelo MPAM, os aumentos teriam causado prejuízos aos consumidores, principalmente diante das sucessivas reduções de preços anunciadas pela Petrobras, que, conforme o órgão, não teriam sido integralmente repassadas ao consumidor final.
A apelação foi assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon).
MPAM e DPE-AM defendem continuidade do processo
O Ministério Público sustenta a necessidade de continuidade da ação civil pública, protocolada em conjunto com a DPE-AM e o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor.
De acordo com a promotoria, os estabelecimentos investigados teriam mantido práticas consideradas prejudiciais à coletividade, o que justificaria o prosseguimento da ação judicial.
TJAM determina análise do mérito da ação
O julgamento foi presidido pelo desembargador Yedo Simões de Oliveira, sem direito a voto.
Também participaram da sessão os desembargadores Onilza Abreu Gerth, relatora do processo, Cezar Luiz Bandiera e Mirza Telma de Oliveira Cunha.
Ao analisar os recursos, os magistrados acompanharam parcialmente o parecer ministerial e decidiram pelo retorno do processo à primeira instância para julgamento do mérito.
(*) Com informações no MPAM
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