Trabalhadores informais: aumenta o número de trabalhadores sem direitos trabalhistas no AM

Manaus (AM) – O dia 1ª de maio é conhecido internacionalmente como o Dia do Trabalhador. A data nasceu a partir de lutas de trabalhadores por mais direitos trabalhistas, contra explorações, por mais dignidade no trabalho e respeito. Com frequência, a data é usada para discutir sobre os avanços e retrocessos para a vida dos trabalhadores.

No Amazonas, o crescente aumento de trabalhadores sem carteira assinada liga um alerta em entidades que defendem os direitos trabalhistas. Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Geografia e Estatística (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), divulgada no final de 2022, trabalhadores sem carteira assinada representam hoje 57% dos que têm renda no Amazonas, ou seja, configuram mais da metade.

Conforme a pesquisa da PNAD, a taxa de informalidade no Amazonas é a terceira maior do Brasil. Mesmo com a Zona Franca de Manaus (ZFM), o número de informais vem crescendo na capital amazonense. A economista Denise Kassama aponta que essa tendência está ligada ao aumento de Microempreendedores Individuais (MEIs).

“Não é de hoje que o número de informais tem crescido espantosamente no Amazonas. Gera um certo espanto porque temos um Distrito Industrial, onde basicamente todo mundo tem carteira assinada. Mas, na verdade, o que tem ocorrido é o crescimento do número de microempreendedor individual. Ou seja, a gente está observando uma mudança nas relações trabalhistas”, aponta.

As empresas também estão buscando formas de cortar custos. Por conta disso, Kassama analisa que está se dando a “pejotização”, caracterizada pelo ato de uma empresa realizar a contratação de uma pessoa para trabalhar como PJ (pessoa jurídica) para a prestação de serviços, no lugar de contratar um empregado com carteira assinada, pegando direitos trabalhistas.

“Ao invés do emprego de carteira assinada, estar se dando lugar para a “pejotização”, para a pessoa jurídica. Qual o motivo para isso? Se eu for um prestador de serviço, o custo para quem contrata é bem menor em comparação ao um funcionário de carteira assinada. Afinal, o MEI não tem benefícios sociais, não tem direitos trabalhistas, não tem nada. Então para entregador sai muito mais barato”,

explica.

A economista destaca que a falta de proteção trabalhista só tende a prejudicar o trabalhador.

“Não há segurança para o ‘pejotizado’ ou para o informal não tem direitos trabalhistas, não tem benefícios sociais. Então, as políticas públicas deveriam preservar um pouco mais esse trabalhador. Então, por exemplo, um motorista de aplicativo ou entregador de aplicativo sofre um acidente com o veículo de trabalho, o custo é 100% dele. Ele tem que arcar com as despesas médicas, se for o caso, com o conserto do veículo e vai ficar sem renda pelo tempo que ele ficar se recuperando ou ficar sem a ferramenta de trabalho dele”,

detalha.

A especialista aponta caminhos que poderiam ser tomados pelos políticos amazonenses e entidades para resolução da crescente quantidade de jovens com dificuldades de conseguir o primeiro emprego com carteira assinada. “O Amazonas conta com grande número de jovens, acho que falta investimento na qualificação, principalmente a qualificação técnica. Os antigos ensinos médios técnicos, que davam a oportunidade de o jovem já sair com uma profissão. Os trabalhadores não entram na informalidade porque querem”, disse.

“Na verdade, a gente entra na informalidade porque não tenho oportunidade. Quando você está no desespero de não ter renda, acaba aceitando qualquer modalidade de trabalho para ter dinheiro. Eu acredito que vá melhorar a oferta de vagas, mas a tendência é pela ‘pejotização’”,

acrescenta.

Denise argumenta que o número de trabalhadores com carteira assinada está caindo e essa tendência ainda deve continuar por um tempo, mas acredita que possa ter mais vagas de empregos no futuro e, dessa forma, as pessoas poderão ter mais oportunidades para decidir onde irão trabalhar.

“Tenho analisado que o emprego de carteira assinada estar cada vez menor, por conta até de situações, às vezes, não, necessariamente, por má vontade do empregador, mas pela necessidade de ele ter uma estrutura de custos e tornar o negócio dele competitivo. Há um risco muito grande de que o emprego de carteira assinada venha reduzir ainda mais. Desde que surjam vagas em outras modalidades, não vou dizer que tudo bem, mas é menos mal.”

Falta de direitos trabalhistas

Com o crescimento da informalidade no Amazonas, os trabalhadores podem estar cada vez menos cobertos pela Justiça trabalhista, uma vez que muitos trabalhadores informais não possuem registro em carteira e, portanto, não possuem vínculo empregatício formal com empresas. Isso torna mais difícil para esses trabalhadores acessarem a proteção trabalhista prevista em Lei.

“A atuação da Justiça do Trabalho é fundamental para garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados, inclusive para aqueles trabalhadores informais que não possuem registro em carteira. É importante lembrar que a informalidade não significa que o trabalhador não tem direitos e a Justiça do Trabalho pode ser acionada para garantir que esses direitos sejam respeitados”,

comenta o Dr. Abraão Guimarães, advogado, professor universitário e mestrando em direito.

O advogado destaca que a atuação da Justiça do Trabalho deve ser ainda maior nesse cenário. “Os trabalhadores informais muitas vezes são mais vulneráveis a abusos e violações trabalhistas, como salários abaixo do mínimo, jornadas excessivas de trabalho, falta de equipamentos de segurança, entre outros. A Justiça do Trabalho pode atuar para garantir que esses trabalhadores tenham seus direitos respeitados e recebam as devidas indenizações em caso de violações”, explica.

Guimarães pontua que a atuação da Justiça do Trabalho pode contribuir para a formalização desses trabalhadores “por meio de ações que incentivem as empresas a regularizarem sua situação e a contratarem trabalhadores de forma formal. ”

A falta de diretos trabalhista pode prejudicar a economia e, até mesmo, o sistema de aposentadorias, conforme comenta o Dr. Abraão.

“É importante destacar que a informalidade prejudica não apenas os trabalhadores, mas também a economia e a sociedade como um todo, pois muitos trabalhadores informais não contribuem para a previdência social, não pagam impostos e não possuem acesso a benefícios como seguro-desemprego e auxílio doença. Por isso, a atuação da Justiça do Trabalho pode contribuir para reduzir a informalidade e promover a Justiça social”,

esclarece.

Perda de direitos

Os trabalhadores que atuam na informalidade podem perder diversos direitos trabalhistas, o advogado Abraão Guimarães pontua alguns deles:

Direito ao registro em carteira: sem registro, o trabalhador fica sem comprovar seu vínculo empregatício e pode ter dificuldades para receber seus direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego.

Direito ao salário mínimo e a benefícios sociais: muitos trabalhadores informais recebem salários abaixo do mínimo e não têm acesso a benefícios sociais, como vale-transporte, seguro de vida e plano de saúde.
Direito ao descanso semanal remunerado e a férias: os trabalhadores informais não têm garantido o direito ao descanso semanal remunerado e a férias remuneradas, o que pode prejudicar sua saúde e bem-estar.

Direito a jornada de trabalho limitada: muitos trabalhadores informais têm jornadas excessivas de trabalho, sem folgas e sem limite de horas diárias, o que pode prejudicar sua saúde e qualidade de vida.
Direito à segurança no ambiente de trabalho: os trabalhadores informais muitas vezes não têm acesso a equipamentos de segurança adequados, o que aumenta o risco de acidentes e doenças ocupacionais.
Além disso, os trabalhadores informais podem ter dificuldade para acessar a previdência social e benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros.

“É importante lembrar que esses direitos são garantidos por Lei e devem ser respeitados, independentemente do tipo de contrato de trabalho. A informalidade não deve ser vista como uma forma de escapar das obrigações trabalhistas, e a Justiça do Trabalho pode atuar para garantir que os trabalhadores informais tenham seus direitos respeitados e sejam devidamente remunerados e protegidos em seus empregos”,

conclui.

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