Câmara aprova PEC ‘Kamikaze’ que mantém estado de emergência

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados recusou todos os destaques apresentados, nesta quarta-feira (13), na votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze” que incrementa diversos benefícios sociais em período próximo às eleições, e inclui dispositivo que mantém o estado de emergência. O texto seguirá para votação em segundo turno no plenário da Câmara.

Na votação do primeiro turno nesta quarta, os deputados recusaram as sugestões de mudanças ao texto-base, apresentadas pela oposição, que propunham tornar a parcela de R$ 600 do Auxílio Brasil permanente e limitar em R$ 26 bilhões os gastos com o programa social.

Os deputados também mantiveram o estado de emergência – incluído para blindar o presidente Jair Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benesses às vésperas da eleição, exceto em casos de calamidade pública e estado de emergência. As propostas poderiam limitar os efeitos eleitorais da PEC em favor do presidente e beneficiar a oposição.

Câmara dos Deputados

Articulada pelo Palácio do Planalto com a base governista no Congresso, a PEC Kamikaze aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês e concede uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e uma bolsa-taxista de R$ 200, entre outros benefícios. O custo é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

Hoje, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) soou um alerta vermelho ao governo em relação à proposta. O subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC, sob a alegação de que “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressitas-AL), retomou a votação da PEC nesta quarta-feira, 13, pela análise dos destaques, sugestões que podem alterar o texto-base. Na terça, após problemas na conexão de internet na Câmara e dificuldades do governo de garantir o quórum da base, Lira suspendeu a sessão que aprovou a PEC em primeiro turno, por 393 votos a 14. Nesta quarta-feira, 13, a oposição contestou a retomada da sessão suspensa. Lira, então, cancelou aquela sessão e convocou outra, de forma virtual.

No entanto, o presidente da Câmara manteve o resultado da votação de ontem. Os deputados analisaram os destaques do primeiro turno. Agora, passam para a votação do segundo turno, que é seguida de mais destaques. Acabada essa etapa, se aprovada, a PEC vai à promulgação.

Auxílio de R$ 600 permanente

A Câmara rejeitou o destaque apresentado pelo PSB de tornar permanente a parcela de R$ 600 do Auxílio Brasil. Sendo assim, pela proposta, a diferença de R$ 200 em relação ao que é pago hoje (R$ 400) só vai valer até dezembro deste ano.

Como mostrou o Estadão, o governo trabalha até o momento com a inclusão, a partir de agosto, de cerca de dois milhões a mais de novas famílias no programa Auxílio Brasil. Com o aumento, o número de famílias contempladas pelo programa social pode subir para um patamar próximo de 20,15 milhões. O texto estabelece o início do pagamento do benefício da parcela adicional de R$ 200 a partir do dia primeiro de agosto. Uma folha extra em julho, portanto, não poderá ser rodada como esperavam aliados do governo.

Até o momento, o Ministério da Cidadania trabalha com as datas do cronograma normal de início de pagamento do Auxílio Brasil em agosto a partir do dia 18. Como a PEC só permite o pagamento da parcela adicional do dia 1º de agosto a 31 de dezembro, a avaliação entre os técnicos é que não vale rodar uma folha extra com custo adicional para pagar o Auxílio Brasil turbinado, faltando poucos dias da data do cronograma oficial. Uma medida que teria dificuldade de ser justificada aos órgãos de controle já que há um calendário de pagamentos.

Auxilio Brasil

Extensão do programa às famílias elegíveis na data de promulgação da emenda constitucional com um acréscimo mensal extraordinário, durante cinco meses, de R$ 200,00 no período de 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. O limite de gastos é de R$ 26 bilhões. O texto veda o uso do dinheiro para qualquer tipo de publicidade institucional.

Vale-Gás
Pagamento de uma a uma parcela extraordinária adicional de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg até o limite de R$ 1,050 bilhão. Sendo, no máximo, 5% desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício. Pagamento adicional entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022.

Bolsa-caminhoneiro
Concessão de um auxílio de R$ 1 mil entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022 aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até a data de 31 de maio de 2022. Custo de até R$ 5,4 bilhões.

Auxílio-táxi
Concessão de benefício entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022 aos motoristas de táxi, devidamente registrados até 31 de maio de 2022. O gasto está limitado até o limite de R$ 2 bilhões e não foi ficado valor do benefício.

* Com informações do Estado de S. Paulo

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